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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020040465HBC

Ementa

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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