TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020044749HBC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. De acordo com a jurisprudência sedimentada pelas duas turmas criminais do c. Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, não configura crime de desobediência, haja vista a possibilidade de aplicação de sanções específicas previstas na norma de regência, em obediência ao princípio da intervenção mínima. As razões dispostas nos embargos indicam que o impetrante, sob o pretexto de sanar eventual omissão, visa a reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada no writ.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. De acordo com a jurisprudência sedimentada pelas duas turmas criminais do c. Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, não configura crime de desobediência, haja vista a possibilidade de aplicação de sanções específicas previstas na norma de regência, em obediência ao princípio da intervenção mínima. As razões dispostas nos embargos indicam que o impetrante, sob o pretexto de sanar eventual omissão, visa a reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada no writ.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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