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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020044749HBC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. De acordo com a jurisprudência sedimentada pelas duas turmas criminais do c. Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, não configura crime de desobediência, haja vista a possibilidade de aplicação de sanções específicas previstas na norma de regência, em obediência ao princípio da intervenção mínima. As razões dispostas nos embargos indicam que o impetrante, sob o pretexto de sanar eventual omissão, visa a reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada no writ.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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