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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020052904HBC

Ementa

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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