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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020069748HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA ADENSAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAR O COMANDO DO JULGADO. O Centro de Detenção Provisória é a unidade de ingresso no sistema penitenciário, onde se realiza a triagem e coleta de dados pessoais do interno, enquanto o Centro de Progressão Penitenciária - CPP destina-se aos presos que já tenham obtido e implementado os benefícios legais de trabalho externo e saídas temporárias. A segregação do paciente no CDP por prazo pouco superior a um mês se mostra razoável, considerando que o cumprimento do requisito objetivo para o pedido de progressão de regime está projetado para data futura.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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