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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020266875HBC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUTIVO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Tendo sido sentenciado o feito de origem e indeferido o direito do paciente de recorrer em liberdade, não há como conhecer da impetração, seja por ter sido manejada como substituto de espécie recursal própria, in casu, a apelação criminal, seja pelo fato de que houve a análise em impetração anterior dos requisitos da prisão preventiva. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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