TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020292449HBC
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDA O PEDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ojulgador não está obrigado a apreciar todas as teses das partes para a entrega da prestação jurisdicional, mas sim julgar os pontos fundamentais da controvérsia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDA O PEDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ojulgador não está obrigado a apreciar todas as teses das partes para a entrega da prestação jurisdicional, mas sim julgar os pontos fundamentais da controvérsia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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