TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020335112HBC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NO COMANDO DO ACÓRDÃO. O princípio da segurança jurídica que protege os atos praticados sob o pálio da legalidade impõe que as sentenças hão de valer pelo que nelas está escrito, enquanto não forem reformadas. Se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu, é inaplicável na espécie o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que aexecução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NO COMANDO DO ACÓRDÃO. O princípio da segurança jurídica que protege os atos praticados sob o pálio da legalidade impõe que as sentenças hão de valer pelo que nelas está escrito, enquanto não forem reformadas. Se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu, é inaplicável na espécie o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que aexecução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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