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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020490337HBC

Ementa

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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