1. Embargos de Declaração admitidos como Agravo Regimental. 2. O impetrante recorre contra decisão monocrática que não conheceu do writ, alegando erro material na indicação do nome do paciente e que o ato coator consiste na expedição do mandado de prisão, sendo o Juízo da Vara de Execuções a autoridade apontada como coatora, de modo a justificar a competência deste Tribunal. 3. Constatado erro material na indicação do nome do paciente no relatório da decisão monocrática, merece ser provido o recurso para, nesta parte, proceder a devida retificação. 4. É certo que o início da execução provisória da pena foi equivocadamente determinado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, uma vez que teve por base decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça em relação a corréu, não se referindo ao paciente. Todavia, operou-se o efeito substitutivo do decisum em razão da superveniência de acórdão da Corte Superior determinando o cumprimento provisório da pena do paciente, passando a ser este o ato decisório que fundamenta a segregação, ao passo que a expedição de mandado de prisão reveste-se de mero ato executório. 5. A autoridade coatora quanto à ordem de cumprimento provisório da pena é o Relator Ministro do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o órgão do Poder Judiciário competente para conhecer do ato coator é o Supremo Tribunal Federal nos termos da alínea i do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. 6. No que toca os pedidos de reconhecimento de prescrição, autorização para trabalho externo e o cumprimento da pena em regime aberto mediante uso de tornozeleira eletrônica, observa-se que estes pedidos foram formulados ao Juízo da Vara de Execuções Penais e estão pendentes de apreciação. Assim, não há que se falar em ato comissivo ou omissivo de autoridade judiciária de primeiro grau que tenha gerado constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, tornando incabível a via do habeas corpus. 7. Agravo Regimental conhecido e provido em parte para determinar a correção de erro material, mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus.