TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20170020023277HBC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO APONTADOS. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DEFENSORIA PÚBLICA. SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE REJEITADA. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexistem vícios a serem sanados. II - O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, pois o processo é colocado em mesa. Assim, diante da máxima celeridade que se confere ao julgamento, salvo na hipótese de pedido expresso, não é obrigatória a intimação prévia da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da impetração. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO APONTADOS. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DEFENSORIA PÚBLICA. SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE REJEITADA. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexistem vícios a serem sanados. II - O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, pois o processo é colocado em mesa. Assim, diante da máxima celeridade que se confere ao julgamento, salvo na hipótese de pedido expresso, não é obrigatória a intimação prévia da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da impetração. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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