TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20170020114622HBC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O venerando acórdão encontra-se devidamente fundamentado, pois, ainda que não conste expressamente o dispositivo constitucional apontado pelo Parquet, a temática foi afastada ao se apreciar a preliminar suscitada pela douta Procuradoria de Justiça. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O venerando acórdão encontra-se devidamente fundamentado, pois, ainda que não conste expressamente o dispositivo constitucional apontado pelo Parquet, a temática foi afastada ao se apreciar a preliminar suscitada pela douta Procuradoria de Justiça. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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