TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20170020147063HBC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. O julgador não está obrigado a apreciar o que está fora do pedido recursal, ainda mais quando o embargante é inerte sobre o tema e só apresenta irresignação em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para correção de erro material apontado pela Procuradoria de Justiça
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. O julgador não está obrigado a apreciar o que está fora do pedido recursal, ainda mais quando o embargante é inerte sobre o tema e só apresenta irresignação em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para correção de erro material apontado pela Procuradoria de Justiça
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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