TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20170020185287HBC
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO VINO MARIANI. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA POR FALTA DE ACESSO A INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (AUTOS SIGILOSOS). REJEIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados aos pacientes, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. 2. Quando a interceptação telefônica constitui medida cautelar, no curso da investigação criminal, a exigência de que a autorização seja feita pelo juiz competente da ação principal deve ser entendida e aplicada com temperamento, para evitar eventual obstáculo da atuação da Justiça. Precedente do STF (STJ-5ª Turma, RHC 15.128/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, julg. 03.02.2005, DJU 07.03.2005, p. 281). 3. Ordem denegada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO VINO MARIANI. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA POR FALTA DE ACESSO A INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (AUTOS SIGILOSOS). REJEIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados aos pacientes, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. 2. Quando a interceptação telefônica constitui medida cautelar, no curso da investigação criminal, a exigência de que a autorização seja feita pelo juiz competente da ação principal deve ser entendida e aplicada com temperamento, para evitar eventual obstáculo da atuação da Justiça. Precedente do STF (STJ-5ª Turma, RHC 15.128/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, julg. 03.02.2005, DJU 07.03.2005, p. 281). 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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