TJDF HBC -Habeas Corpus-20050020106369HBC
PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18. Ill, DA LEI 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2°, § 1o, DA LEI N° 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE.- Enquanto pendente de apreciação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus no qual debate-se acerca da eventual possibilidade de abrandamento dos rigores da Lei n° 8.072/90, é de se ter por subsistente a constitucionalidade de seu art. 2o, § 1°, prevalecendo, portanto, o entendimento de que resta vedada a progressão de regime a réu condenado como incurso no art. 12, caput, da Lei n° 6.368/76.- Denegada a ordem. Unânime.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18. Ill, DA LEI 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2°, § 1o, DA LEI N° 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE.- Enquanto pendente de apreciação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus no qual debate-se acerca da eventual possibilidade de abrandamento dos rigores da Lei n° 8.072/90, é de se ter por subsistente a constitucionalidade de seu art. 2o, § 1°, prevalecendo, portanto, o entendimento de que resta vedada a progressão de regime a réu condenado como incurso no art. 12, caput, da Lei n° 6.368/76.- Denegada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
22/04/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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