TJDF HBC -Habeas Corpus-20050020119355HBC
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÕES PENAIS EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.I - A paciente foi denunciada por suposta infração ao art. 329, § 1°, do Código Penal, estando respondendo a duas ações penais pelo mesmo fato, por motivo não esclarecido. Todavia, da data do fato e o primeiro recebimento válido da denúncia transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos. Portanto, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, muito menos em duplicidade.II - Ordem concedida para trancar as respectivas ações penais, bem como revogar a prisão preventiva. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÕES PENAIS EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.I - A paciente foi denunciada por suposta infração ao art. 329, § 1°, do Código Penal, estando respondendo a duas ações penais pelo mesmo fato, por motivo não esclarecido. Todavia, da data do fato e o primeiro recebimento válido da denúncia transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos. Portanto, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, muito menos em duplicidade.II - Ordem concedida para trancar as respectivas ações penais, bem como revogar a prisão preventiva. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
08/08/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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