TJDF HBC -Habeas Corpus-20060020023405HBC
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONCEDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS PELO STJ. WRIT PREJUDICADO.1.Se o pedido formulado nesta via ? o afastamento ao óbice à progressão do regime de cumprimento de pena no caso de crimes hediondos, em face da recente jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, que passou a considerar inconstitucional a disposição do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 ? foi integralmente deferido ao paciente, também por meio de habeas corpus, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tal fato, em termos processuais, torna vazia de conteúdo a presente impetração, que perde o seu objeto.2.Habeas corpus prejudicado.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONCEDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS PELO STJ. WRIT PREJUDICADO.1.Se o pedido formulado nesta via ? o afastamento ao óbice à progressão do regime de cumprimento de pena no caso de crimes hediondos, em face da recente jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, que passou a considerar inconstitucional a disposição do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 ? foi integralmente deferido ao paciente, também por meio de habeas corpus, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tal fato, em termos processuais, torna vazia de conteúdo a presente impetração, que perde o seu objeto.2.Habeas corpus prejudicado.
Data do Julgamento
:
22/06/2006
Data da Publicação
:
07/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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