PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DO ÓBICE CONTIDO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 8.072/90. PROCEDÊNCIA. SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DENEGADA A ORDEM QUANTO AO 2º PEDIDO E CONCEDIDA QUANTO AO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO UNÂNIME. -Não obstante a exclusão do óbice atinente á progressão de regime efetivada pela Excelsa Corte aos crimes hediondos e equiparados tenha ocorrido em sede de controle difuso de constitucionalidade, o pensamento expressado por este Tribunal se mostra pacificado quanto á adoção de idêntica postura.-Incabível a aplicação do beneplácito da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, aos crimes equiparados a hediondos, diante da regulamentação específica destes últimos (Lei 8.072/90).-Concedida a ordem em parte, apenas, no que toca ao pleito de progressão de regime. Unânime.