TJDF HBC -Habeas Corpus-20060020086251HBC
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PACIENTE PRESTES A ATINGIR A MAIORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Embora o entendimento de que a prescrição seja instituto de Direito Penal e não alcança as medidas sócio-educativas por não se coadunar com os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, prepondera no Superior Tribunal de Justiça o entendimento em sentido contrário.2. Todavia, no presente caso, lapso prescricional que não se deu.3. Se se cuida de paciente que se encontra apreendido por sentença equiparada a sentença condenatória transitada em julgado, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, que pressupõe prisão cautelar.Ordem denegada. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PACIENTE PRESTES A ATINGIR A MAIORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Embora o entendimento de que a prescrição seja instituto de Direito Penal e não alcança as medidas sócio-educativas por não se coadunar com os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, prepondera no Superior Tribunal de Justiça o entendimento em sentido contrário.2. Todavia, no presente caso, lapso prescricional que não se deu.3. Se se cuida de paciente que se encontra apreendido por sentença equiparada a sentença condenatória transitada em julgado, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, que pressupõe prisão cautelar.Ordem denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/2006
Data da Publicação
:
28/06/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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