TJDF HBC -Habeas Corpus-20060020097600HBC
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO. INVIABILIDADE POR INADIMPLÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE MENOR IMPÚBERE, FILHO DA COMPANHEIRA DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. -A verificação de prática de crime doloso no gozo da prisão domiciliar é elemento que impede a concessão de novos benefícios. De igual modo, o inadimplemento do requisito temporal legalmente exigido, qual seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, inviabiliza o pleito de progressão.- Necessária a comprovação do vínculo parental, nos moldes previstos na legislação (Lei nº. 8.971/94 e 9.278/96), bem como do registro da união estável, para o êxito do pleito atinente à autorização de visita.- Denegada a ordem à unanimidade.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO. INVIABILIDADE POR INADIMPLÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE MENOR IMPÚBERE, FILHO DA COMPANHEIRA DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. -A verificação de prática de crime doloso no gozo da prisão domiciliar é elemento que impede a concessão de novos benefícios. De igual modo, o inadimplemento do requisito temporal legalmente exigido, qual seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, inviabiliza o pleito de progressão.- Necessária a comprovação do vínculo parental, nos moldes previstos na legislação (Lei nº. 8.971/94 e 9.278/96), bem como do registro da união estável, para o êxito do pleito atinente à autorização de visita.- Denegada a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/10/2006
Data da Publicação
:
04/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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