TJDF HBC -Habeas Corpus-20060020136013HBC
HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - ARTIGO 51 DA LEI N.º 11.343/06 - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1.Não há que se falar em constrangimento ilegal quando concedida duplicação de prazo para encerramento de inquérito policial calcada nos termos do parágrafo único do artigo 51 da Lei n.º 11.343/06.2.Encerrada a instrução criminal, não se pode alegar coação ilegal, conforme se denota da Súmula 52 do STJ.3.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - ARTIGO 51 DA LEI N.º 11.343/06 - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1.Não há que se falar em constrangimento ilegal quando concedida duplicação de prazo para encerramento de inquérito policial calcada nos termos do parágrafo único do artigo 51 da Lei n.º 11.343/06.2.Encerrada a instrução criminal, não se pode alegar coação ilegal, conforme se denota da Súmula 52 do STJ.3.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
15/03/2007
Data da Publicação
:
20/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Mostrar discussão