TJDF HBC -Habeas Corpus-20060020151975HBC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEM. Esta colenda Corte sumulou: É cabível a prisão civil de devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente, contudo, verificando-se a impossibilidade justificada da restituição do bem alienado pela ocorrência de apreensão do veículo pelo DETRAN, ou seja, configurada força maior, afastada fica a possibilidade de decretação da prisão civil, processando-se nos mesmos autos a execução do valor do débito remanescente equivalente em dinheiro. Precedentes do STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEM. Esta colenda Corte sumulou: É cabível a prisão civil de devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente, contudo, verificando-se a impossibilidade justificada da restituição do bem alienado pela ocorrência de apreensão do veículo pelo DETRAN, ou seja, configurada força maior, afastada fica a possibilidade de decretação da prisão civil, processando-se nos mesmos autos a execução do valor do débito remanescente equivalente em dinheiro. Precedentes do STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/02/2007
Data da Publicação
:
21/06/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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