TJDF HBC -Habeas Corpus-20060020152965HBC
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FEITO NA FASE DO ART. 499 DO CPP. SENTENÇA PROFERIDA. PRISÃO SOB OUTRO FUNDAMENTO. ORDEM PREJUDICADA.1.Paciente preso em flagrante que, quando da impetração do habeas corpus, feito se encontrava na fase do art. 499 do CPP.2.Consta do sistema de informação deste Tribunal que já proferida sentença.3.Assim, caso tenha sido condenado e ainda se encontre preso, prisão que agora tem outro fundamento: sentença condenatória recorrível em que negado o direito de aguardar em liberdade seu trânsito em julgado.4.Ordem prejudicada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FEITO NA FASE DO ART. 499 DO CPP. SENTENÇA PROFERIDA. PRISÃO SOB OUTRO FUNDAMENTO. ORDEM PREJUDICADA.1.Paciente preso em flagrante que, quando da impetração do habeas corpus, feito se encontrava na fase do art. 499 do CPP.2.Consta do sistema de informação deste Tribunal que já proferida sentença.3.Assim, caso tenha sido condenado e ainda se encontre preso, prisão que agora tem outro fundamento: sentença condenatória recorrível em que negado o direito de aguardar em liberdade seu trânsito em julgado.4.Ordem prejudicada.
Data do Julgamento
:
08/02/2007
Data da Publicação
:
25/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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