- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020000237HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PARA REGULAR TRÂMITE DO FEITO - PROCESSO COMPLEXO - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - GRANDE NÚMERO DE RÉUS - PATRONOS DISTINTOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO - ORDEM DENEGADA.1.Tratando-se de feito de natureza complexa, com pluralidade de réus, com patronos distintos, em que se constata a necessidade de realização de inúmeras providências cartorárias a serem levadas a efeito visando a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, tem-se que eventual excesso de prazo ocorrido justifica-se pelo princípio da razoabilidade.2.Relaxa-se a prisão flagrantemente ilegal. Decisão que indefere pedido de relaxamento de prisão, fundada nas mesmas razões invocadas na sentença condenatória, na qual restaram bem explicitados os motivos pelos quais o réu/paciente não poderia apelar em liberdade, deve ser mantida, por não padecer da necessária fundamentação.3.Ordem denegada.

Data do Julgamento : 01/03/2007
Data da Publicação : 23/05/2007
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Mostrar discussão