TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020008445HBC
HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O §1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90, QUE IMPOSSIBILITA A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS DEFINIDOS NO ARTIGO 1º DA MESMA LEI, FOI RECONHECIDO INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.2. CONSIDERANDO POIS QUE A CORTE MAIOR, A QUEM É DADA A ÚLTIMA PALAVRA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS, DECIDIU QUE O DISPOSITIVO QUE VEDA A PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS AFRONTA A LEI MAGNA, A ORDEM DEVE SER CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR O ÓBICE DA PROGRESSÃO DE REGIME.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O §1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90, QUE IMPOSSIBILITA A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS DEFINIDOS NO ARTIGO 1º DA MESMA LEI, FOI RECONHECIDO INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.2. CONSIDERANDO POIS QUE A CORTE MAIOR, A QUEM É DADA A ÚLTIMA PALAVRA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS, DECIDIU QUE O DISPOSITIVO QUE VEDA A PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS AFRONTA A LEI MAGNA, A ORDEM DEVE SER CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR O ÓBICE DA PROGRESSÃO DE REGIME.
Data do Julgamento
:
12/04/2007
Data da Publicação
:
27/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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