TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020010892HBC
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ORDEM DENEGADA1.O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida de exceção, somente cabível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a falta de justa causa, assim entendida como sendo a afirmação da existência de crime e, ao menos, a prova indiciária da sua autoria.2.Se os fatos narrados na exordial atendem às exigências previstas no art. 41 do Código de Processo Penal, garantindo ao paciente o pleno exercício de seu direito de defesa, não há que se falar em inépcia da denúncia. 3.A via estreita do habeas corpus não comporta exame pormenorizado da prova, análise que fica a cargo do Juiz primário, na ação principal.4.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ORDEM DENEGADA1.O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida de exceção, somente cabível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a falta de justa causa, assim entendida como sendo a afirmação da existência de crime e, ao menos, a prova indiciária da sua autoria.2.Se os fatos narrados na exordial atendem às exigências previstas no art. 41 do Código de Processo Penal, garantindo ao paciente o pleno exercício de seu direito de defesa, não há que se falar em inépcia da denúncia. 3.A via estreita do habeas corpus não comporta exame pormenorizado da prova, análise que fica a cargo do Juiz primário, na ação principal.4.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
15/03/2007
Data da Publicação
:
23/05/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO