TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020012718HBC
DIREITO CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL AFASTADO. JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO QUANTUM FIXADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão civil somente é admissível nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF, ART. 5º, LXVII). 2. A ordem de prisão pelo não pagamento dos alimentos é ilegal quando o alimentante justifica a impossibilidade de efetuá-los no patamar que foram fixados.3. Ordem concedida.
Ementa
DIREITO CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL AFASTADO. JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO QUANTUM FIXADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão civil somente é admissível nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF, ART. 5º, LXVII). 2. A ordem de prisão pelo não pagamento dos alimentos é ilegal quando o alimentante justifica a impossibilidade de efetuá-los no patamar que foram fixados.3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
18/04/2007
Data da Publicação
:
12/07/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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