HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA DENÚNCIA NA DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. INÉPCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE O LAUDO TÉCNICO E A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. A falta de clareza e precisão da denúncia em descrever o fato típico, com todas as suas circunstâncias, além de ofender o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, impede identificar na conduta imputada a perfeita adequação à norma penal, dificultando a formulação de defesa pelo réu.2. A redação do artigo 48 da Lei nº. 9.505/98 tem espectro tão amplo que tudo pode ser considerado crime. A abrangência exagerada de normas penais casuísticas, adotadas ao calor das emoções, sem ampla discussão e debate mais detalhado, implica a dificuldade de cumprimento da lei penal.3. Prova técnica evidenciando situação de fato diversa daquela que justificaria a oferta de denúncia, porquanto não foi possível determinar se a ocupação dita irregular teria invadido a área destinada ao parque ecológico Canjerana, tendo se limitado à área verde limítrofe, com danos ambientais insignificantes.4. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.