TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020022936HBC
PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. APELAÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO ENCARCERAMENTO. CARÁTER HEDIONDO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTE DO STF. ORDEM CONCEDIDA.- A decisão que determina o recolhimento à prisão, como fator impeditivo do direito à apelação, deve ser fundamentada em fatos concretos que sinalizem para a necessidade da custódia ante tempus, não se prestando a natureza do crime como exclusivo parâmetro de aferição pelo MM. Juiz.- O óbice do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8072/90 não encontra acolhida no hodierno posicionamento do Pretório Excelso (HBC 82959), em razão da inconstitucionalidade do regime prisional único face à garantia da individualização da pena.- Concedida a ordem. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. APELAÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO ENCARCERAMENTO. CARÁTER HEDIONDO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTE DO STF. ORDEM CONCEDIDA.- A decisão que determina o recolhimento à prisão, como fator impeditivo do direito à apelação, deve ser fundamentada em fatos concretos que sinalizem para a necessidade da custódia ante tempus, não se prestando a natureza do crime como exclusivo parâmetro de aferição pelo MM. Juiz.- O óbice do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8072/90 não encontra acolhida no hodierno posicionamento do Pretório Excelso (HBC 82959), em razão da inconstitucionalidade do regime prisional único face à garantia da individualização da pena.- Concedida a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/04/2007
Data da Publicação
:
02/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Mostrar discussão