TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020024914HBC
CRIANÇA E ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA DEMONSTRADA. ADOLESCENTE COM DEZ PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APLICAÇÃO DO ART. 108 DO ECA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO ADOLESCENTE. PRECEDENTE DO TJDFT.1. Comprovada a materialidade e demonstrados os indícios de autoria do ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, e demonstrada a necessidade imperiosa da internação provisória do adolescente, não há que se falar em constrangimento ilegal, na medida em que o paciente tem dez passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude.2. Habeas corpus admitido e denegado.
Ementa
CRIANÇA E ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA DEMONSTRADA. ADOLESCENTE COM DEZ PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APLICAÇÃO DO ART. 108 DO ECA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO ADOLESCENTE. PRECEDENTE DO TJDFT.1. Comprovada a materialidade e demonstrados os indícios de autoria do ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, e demonstrada a necessidade imperiosa da internação provisória do adolescente, não há que se falar em constrangimento ilegal, na medida em que o paciente tem dez passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude.2. Habeas corpus admitido e denegado.
Data do Julgamento
:
12/04/2007
Data da Publicação
:
18/07/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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