TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020028576HBC
HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E ART 155, § 4º, INCISO IV DO CP - PACIENTE NÃO LOCALIZADO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA.Há de ser mantida decisão que indefere pedido de revogação preventiva sob o fundamento de garantir-se a aplicação da lei penal quando se constata a evasão do suposto autor de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, bem como de furto qualificado, ambos em concurso de agentes.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E ART 155, § 4º, INCISO IV DO CP - PACIENTE NÃO LOCALIZADO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA.Há de ser mantida decisão que indefere pedido de revogação preventiva sob o fundamento de garantir-se a aplicação da lei penal quando se constata a evasão do suposto autor de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, bem como de furto qualificado, ambos em concurso de agentes.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
27/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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