TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020029429HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE QUANTIDADE ÍNFIMA DE MERLA. LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO - LEI 11.343/06 - ART. 44, CAPUT.1-Para aplicação do princípio da insignificância na imputação de tráfico de entorpecente não basta constatar a pequena quantidade da droga apreendida. A forma de acondicionamento em duas latas e a confissão de prática do comércio ilegal nas proximidades de um dos mais movimentados centros comerciais da capital (Setor Comercial Sul, Praça dos Artistas) indica a nocividade extrema da conduta e o risco à ordem púbica. Discussão aprofundada da prova não é compatível com a via estreita do habeas corpus.2- O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória (art. 44, caput, da Lei 11.343/06).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE QUANTIDADE ÍNFIMA DE MERLA. LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO - LEI 11.343/06 - ART. 44, CAPUT.1-Para aplicação do princípio da insignificância na imputação de tráfico de entorpecente não basta constatar a pequena quantidade da droga apreendida. A forma de acondicionamento em duas latas e a confissão de prática do comércio ilegal nas proximidades de um dos mais movimentados centros comerciais da capital (Setor Comercial Sul, Praça dos Artistas) indica a nocividade extrema da conduta e o risco à ordem púbica. Discussão aprofundada da prova não é compatível com a via estreita do habeas corpus.2- O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória (art. 44, caput, da Lei 11.343/06).
Data do Julgamento
:
29/03/2007
Data da Publicação
:
23/05/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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