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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020031646HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO (ART. 2.º, INC. II DA LEI 8.072/90 E ART. 44, CAPUT DA LEI 11.343/2006). COMPLEXIDADE DO FEITO. ONZE DENUNCIADOS. VÁRIOS ADVOGADOS. INCIDENTES DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA SUSCITADO PELA DEFESA. SÚMULA 14 DO TJDFT E SÚMULA 64 DO STJ.1. O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90 e art. 44, caput da Lei 11.343/2006).2. Não há constrangimento ilegal a paciente preso em flagrante por acusação de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico, quando a demora decorre da nova sistemática dos prazos estabelecida pela Lei 11.343/2006, da complexidade do feito, da grande quantidade de pessoas denunciadas (onze acusados), representados por advogados diversos e da suscitação pela defesa de incidente de dependência toxicológica, segundo o verbete 14 da Súmula do TJDFT e o enunciado 64 da Súmula do STJ.3. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

Data do Julgamento : 26/04/2007
Data da Publicação : 18/07/2007
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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