TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020035321HBC
PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR SENTENÇA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DIREITO. EXPEDIÇÃO ALVARA SOLTURA. ORDEM PREJUDICADA. - PROLATADA A SENTENÇA, A QUAL FIXOU O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E, EM SEGUIDA, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POSSIBILITANDO A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE, BEM COMO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA QUE FOSSE POSTO EM LIBERDADE, NÃO MAIS INCIDE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RAZÃO PELA QUAL JULGA-SE PREJUDICADA A ORDEM IMPETRADA. - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR SENTENÇA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DIREITO. EXPEDIÇÃO ALVARA SOLTURA. ORDEM PREJUDICADA. - PROLATADA A SENTENÇA, A QUAL FIXOU O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E, EM SEGUIDA, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POSSIBILITANDO A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE, BEM COMO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA QUE FOSSE POSTO EM LIBERDADE, NÃO MAIS INCIDE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RAZÃO PELA QUAL JULGA-SE PREJUDICADA A ORDEM IMPETRADA. - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
06/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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