TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020043056HBC
HABEAS-CORPUS - RECEPTAÇÃO - INFRAÇÃO PENAL ANTERIOR EM APURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA À PESSOA E EMPREGO DE ARMA - ORDEM CONCEDIDA - 1. A receptação, conquanto seja um crime contra o patrimônio, não inviabiliza a liberdade provisória, por si só; 2. Quando a infração penal anterior, que ainda se encontra em apuração, quase um ano após a sua perpetração, não denota violência, grave ameaça à pessoa e emprego de arma de fogo, não é a mesma suficiente para impedir a liberdade provisória em imputação posterior de receptação; 3. A violência à pessoa e o emprego de arma de fogo são paradigmas pelos quais se mede a necessidade de prisão cautelar para garantia da ordem pública; 4. A ordem deve ser concedida quando não houver qualquer perigo para a instrução criminal e para a ordem pública. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS-CORPUS - RECEPTAÇÃO - INFRAÇÃO PENAL ANTERIOR EM APURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA À PESSOA E EMPREGO DE ARMA - ORDEM CONCEDIDA - 1. A receptação, conquanto seja um crime contra o patrimônio, não inviabiliza a liberdade provisória, por si só; 2. Quando a infração penal anterior, que ainda se encontra em apuração, quase um ano após a sua perpetração, não denota violência, grave ameaça à pessoa e emprego de arma de fogo, não é a mesma suficiente para impedir a liberdade provisória em imputação posterior de receptação; 3. A violência à pessoa e o emprego de arma de fogo são paradigmas pelos quais se mede a necessidade de prisão cautelar para garantia da ordem pública; 4. A ordem deve ser concedida quando não houver qualquer perigo para a instrução criminal e para a ordem pública. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
10/05/2007
Data da Publicação
:
20/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
IRAN DE LIMA
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