TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020046231HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.Em se tratando de paciente acusado da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I do CP, que se evadiu do distrito da culpa, não caracteriza constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de revogação do decreto de prisão preventiva que veio a lume contendo fundamentação, demonstrando a necessidade da segregação cautelar por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.O art. 366 do CPP, com a redação alterada pela Lei 9.271/96, não se aplica, total ou parcialmente, aos crimes cometidos em data anterior à vigência da citada lei.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.Em se tratando de paciente acusado da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I do CP, que se evadiu do distrito da culpa, não caracteriza constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de revogação do decreto de prisão preventiva que veio a lume contendo fundamentação, demonstrando a necessidade da segregação cautelar por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.O art. 366 do CPP, com a redação alterada pela Lei 9.271/96, não se aplica, total ou parcialmente, aos crimes cometidos em data anterior à vigência da citada lei.
Data do Julgamento
:
24/05/2007
Data da Publicação
:
18/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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