TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020050143HBC
PROCESSUAL PENAL - SALVO-CONDUTO - INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MEMBROS DE UMA GANGUE - RISCO IMINENTE DE PRISÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE - ALEGADA COAÇÃO PSICOLÓGICA PARA ASSUMIR A PROPRIEDADE DA ARMA UTILIZADA NO DELITO - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PACIENTE NÃO DENUNCIADO - NOME ENVOLVIDO NOS FATOS - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.Concluído o Inquérito Policial, o paciente sequer foi indiciado, sendo a denúncia oferecida em desfavor de outros dois co-réus.Não se pode olvidar, entretanto, que o paciente viu o seu nome envolvido nos fatos, tanto que foi cumprido mandado de busca e apreensão em sua residência, sendo apreendida uma CPU, que foi devidamente encaminhada ao Instituto de Criminalística para ser submetida a exame pericial, com a finalidade de apurar eventual prática de atividade criminosa.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - SALVO-CONDUTO - INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MEMBROS DE UMA GANGUE - RISCO IMINENTE DE PRISÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE - ALEGADA COAÇÃO PSICOLÓGICA PARA ASSUMIR A PROPRIEDADE DA ARMA UTILIZADA NO DELITO - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PACIENTE NÃO DENUNCIADO - NOME ENVOLVIDO NOS FATOS - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.Concluído o Inquérito Policial, o paciente sequer foi indiciado, sendo a denúncia oferecida em desfavor de outros dois co-réus.Não se pode olvidar, entretanto, que o paciente viu o seu nome envolvido nos fatos, tanto que foi cumprido mandado de busca e apreensão em sua residência, sendo apreendida uma CPU, que foi devidamente encaminhada ao Instituto de Criminalística para ser submetida a exame pericial, com a finalidade de apurar eventual prática de atividade criminosa.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
27/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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