TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020051102HBC
Lei Maria da Penha. Conflito entre os cônjuges. Afastamento do lar de cônjuge varão. Desobediência em razão de não comparecimento à audiência de conciliação; e de ligação telefônica ameaçadora. Prisão Preventiva decretada. A prisão preventiva é uma custódia de excepcionalidade que para ser validada, no rito de proteção dos direitos da mulher, deve estar informada com os requisitos das medidas protetivas de urgência consignados na Lei 11.340/2006, e com os demais pressupostos autorizadores da prisão cautelar no Código de Processo Penal; e que esta necessidade decorra do conjunto probatório; eis que na própria Lei Maria da Penha Maia existem outros meios menos gravosos para a contenção destes ímpetos que incomodam, mas são passageiros.Ordem Concedida.
Ementa
Lei Maria da Penha. Conflito entre os cônjuges. Afastamento do lar de cônjuge varão. Desobediência em razão de não comparecimento à audiência de conciliação; e de ligação telefônica ameaçadora. Prisão Preventiva decretada. A prisão preventiva é uma custódia de excepcionalidade que para ser validada, no rito de proteção dos direitos da mulher, deve estar informada com os requisitos das medidas protetivas de urgência consignados na Lei 11.340/2006, e com os demais pressupostos autorizadores da prisão cautelar no Código de Processo Penal; e que esta necessidade decorra do conjunto probatório; eis que na própria Lei Maria da Penha Maia existem outros meios menos gravosos para a contenção destes ímpetos que incomodam, mas são passageiros.Ordem Concedida.
Data do Julgamento
:
11/06/2007
Data da Publicação
:
11/07/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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