TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020057544HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO TRANCAR AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. VÍTIMA MENOR. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA MÃE. ALEGAÇÃO DE POBREZA. A pobreza alegada na representação formulada pela genitora de menor vítima de atos libidinosos perante a autoridade competente prevalece até prova em contrário, não se podendo inferir abastança do fato de ter sido proposta, no mesmo dia, ação indenizatória cível por intermédio de advogado particular. A representação, nestes casos, apenas externa a vontade da vítima de iniciar a persecução criminal e a irregularidade apontada, se for o caso, poderá ser reparada sem obstaculizar a continuidade da investigação. Ademais, os fatos estão sendo investigados na esfera policial e o Ministério Público ainda não teve oportunidade de externar a opinio delicti, não podendo, consequentemente, ser questionada sua legitimidade. Habeas Corpus denegado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO TRANCAR AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. VÍTIMA MENOR. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA MÃE. ALEGAÇÃO DE POBREZA. A pobreza alegada na representação formulada pela genitora de menor vítima de atos libidinosos perante a autoridade competente prevalece até prova em contrário, não se podendo inferir abastança do fato de ter sido proposta, no mesmo dia, ação indenizatória cível por intermédio de advogado particular. A representação, nestes casos, apenas externa a vontade da vítima de iniciar a persecução criminal e a irregularidade apontada, se for o caso, poderá ser reparada sem obstaculizar a continuidade da investigação. Ademais, os fatos estão sendo investigados na esfera policial e o Ministério Público ainda não teve oportunidade de externar a opinio delicti, não podendo, consequentemente, ser questionada sua legitimidade. Habeas Corpus denegado.
Data do Julgamento
:
12/07/2007
Data da Publicação
:
10/10/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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