TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020059145HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.Em se tratando de paciente acusado da prática de tráfico de entorpecentes, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de pedido de liberdade provisória, dada à expressa vedação constante do art. 44, da Lei 11.343/2006, eis que se trata de norma especial que não sofreu qualquer abalo com a edição da Lei 11.464/2007. Ademais, se o novel diploma manteve a proibição da concessão de liberdade provisória aos acusados da prática de crime hediondo mediante fiança, com maior razão não se concederá tal benefício sem aquela garantia.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.Em se tratando de paciente acusado da prática de tráfico de entorpecentes, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de pedido de liberdade provisória, dada à expressa vedação constante do art. 44, da Lei 11.343/2006, eis que se trata de norma especial que não sofreu qualquer abalo com a edição da Lei 11.464/2007. Ademais, se o novel diploma manteve a proibição da concessão de liberdade provisória aos acusados da prática de crime hediondo mediante fiança, com maior razão não se concederá tal benefício sem aquela garantia.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
25/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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