TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020061712HBC
PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO AO CO-RÉU. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÕES PESSOAIS DIVERSAS - ORDEM DENEGADA.O permissivo inserto no artigo 594 do Código de Processo Penal, possibilitando ao réu primário e de bons antecedentes aguardar o julgamento do apelo em liberdade, não se aplica àquele que respondeu ao processo recolhido ao cárcere. Verificando-se que as situações fática e jurídica do paciente mostram-se diversas daquelas que garantiram ao co-réu o direito de apelar em liberdade, inviável a extensão de tal benefício.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO AO CO-RÉU. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÕES PESSOAIS DIVERSAS - ORDEM DENEGADA.O permissivo inserto no artigo 594 do Código de Processo Penal, possibilitando ao réu primário e de bons antecedentes aguardar o julgamento do apelo em liberdade, não se aplica àquele que respondeu ao processo recolhido ao cárcere. Verificando-se que as situações fática e jurídica do paciente mostram-se diversas daquelas que garantiram ao co-réu o direito de apelar em liberdade, inviável a extensão de tal benefício.
Data do Julgamento
:
14/06/2007
Data da Publicação
:
01/08/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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