TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020061943HBC
Habeas corpus. Separação judicial. Filha menor. Direito de visita regulamentado pela Justiça de outra unidade da Federação. Decisão descumprida pela mãe. Medida protetiva concedida para obstar esse direito. Probabilidade de vir o paciente a ser preso.1. Insustentável a decisão que defere medida protetiva para proibir o pai de se aproximar da filha menor e de seus parentes, sob pena de ser preso preventivamente. Tal procedimento implica reforma indevida da decisão que regulamentou o direito de visitas, proferida por juízo competente de outra unidade da Federação. 2. Ordem concedida para cassar a decisão que deferiu a medida protetiva.
Ementa
Habeas corpus. Separação judicial. Filha menor. Direito de visita regulamentado pela Justiça de outra unidade da Federação. Decisão descumprida pela mãe. Medida protetiva concedida para obstar esse direito. Probabilidade de vir o paciente a ser preso.1. Insustentável a decisão que defere medida protetiva para proibir o pai de se aproximar da filha menor e de seus parentes, sob pena de ser preso preventivamente. Tal procedimento implica reforma indevida da decisão que regulamentou o direito de visitas, proferida por juízo competente de outra unidade da Federação. 2. Ordem concedida para cassar a decisão que deferiu a medida protetiva.
Data do Julgamento
:
12/07/2007
Data da Publicação
:
23/08/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
Mostrar discussão