TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020067920HBC
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 121, § 2º, II E III C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Se o paciente não registra antecedentes criminais, tem residência fixa e exerce atividade lícita e seu comportamento não revela perigo à ordem pública, nem temor sequer à vítima, defere-se a liberdade provisória, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que é a regra, conforme a moldura estampada no art. 5º, LXVI da Constituição Federal.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 121, § 2º, II E III C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Se o paciente não registra antecedentes criminais, tem residência fixa e exerce atividade lícita e seu comportamento não revela perigo à ordem pública, nem temor sequer à vítima, defere-se a liberdade provisória, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que é a regra, conforme a moldura estampada no art. 5º, LXVI da Constituição Federal.
Data do Julgamento
:
05/07/2007
Data da Publicação
:
08/08/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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