TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020069479HBC
Habeas corpus. Juiz incompetente. Recebimento da denúncia. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Condenação. Recomendação do réu na prisão. Reedição dos fundamentos desnecessária. Coação emanada de outro título. Nulidade inexistente.1. Os atos processuais praticados por juiz incompetente, incluído o recebimento da denúncia, são susceptíveis de ratificação. O mesmo não sucede, porém, com os atos decisórios, como o de decretação de prisão preventiva (art. 567, CPP).2. Proferida sentença condenatória, a prisão do paciente, inicialmente de natureza cautelar, passa a emanar de outro título.3. Idôneo o título que respalda a prisão cautelar do réu, desnecessário que o juiz reedite seus fundamentos na sentença condenatória.4. Tratando-se de reincidente, o regime mais gravoso para o cumprimento de penas impostas por crimes apenados com detenção e prisão simples é o semi-aberto.
Ementa
Habeas corpus. Juiz incompetente. Recebimento da denúncia. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Condenação. Recomendação do réu na prisão. Reedição dos fundamentos desnecessária. Coação emanada de outro título. Nulidade inexistente.1. Os atos processuais praticados por juiz incompetente, incluído o recebimento da denúncia, são susceptíveis de ratificação. O mesmo não sucede, porém, com os atos decisórios, como o de decretação de prisão preventiva (art. 567, CPP).2. Proferida sentença condenatória, a prisão do paciente, inicialmente de natureza cautelar, passa a emanar de outro título.3. Idôneo o título que respalda a prisão cautelar do réu, desnecessário que o juiz reedite seus fundamentos na sentença condenatória.4. Tratando-se de reincidente, o regime mais gravoso para o cumprimento de penas impostas por crimes apenados com detenção e prisão simples é o semi-aberto.
Data do Julgamento
:
12/07/2007
Data da Publicação
:
23/08/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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