TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020070395HBC
Habeas corpus. Réu condenado pela prática de estupro em cinco processos distintos. Continuidade delitiva. Requisitos do art. 71 do Código Penal ausentes. Reiteração criminosa.1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, dá-se o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.2. A prática de crimes de estupro em datas, locais, oportunidades e com modos de execução distintos configura mera reiteração criminosa.
Ementa
Habeas corpus. Réu condenado pela prática de estupro em cinco processos distintos. Continuidade delitiva. Requisitos do art. 71 do Código Penal ausentes. Reiteração criminosa.1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, dá-se o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.2. A prática de crimes de estupro em datas, locais, oportunidades e com modos de execução distintos configura mera reiteração criminosa.
Data do Julgamento
:
12/07/2007
Data da Publicação
:
01/08/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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