TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020073786HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO PREVISTA NA NOVA LEI DE TÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. ORDEM CONCEDIDA.- A Turma Criminal é competente para apreciar habeas corpus impetrado contra ato do MM. Juiz da VEC, vez que pendente de julgamento a apelação criminal interposta pela defesa.- A nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) deixou de considerar como causa de aumento de pena a associação eventual para o tráfico, antes prevista no art. 18, inc. III, da Lei 6.368/76.- In casu, a novatio legis, menos gravosa para o réu, retroage para alcançar situação anterior a sua vigência. - Concedida a ordem para retirar da condenação a causa especial referente à associação eventual. Decisão por maioria. Vencido o primeiro vogal.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO PREVISTA NA NOVA LEI DE TÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. ORDEM CONCEDIDA.- A Turma Criminal é competente para apreciar habeas corpus impetrado contra ato do MM. Juiz da VEC, vez que pendente de julgamento a apelação criminal interposta pela defesa.- A nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) deixou de considerar como causa de aumento de pena a associação eventual para o tráfico, antes prevista no art. 18, inc. III, da Lei 6.368/76.- In casu, a novatio legis, menos gravosa para o réu, retroage para alcançar situação anterior a sua vigência. - Concedida a ordem para retirar da condenação a causa especial referente à associação eventual. Decisão por maioria. Vencido o primeiro vogal.
Data do Julgamento
:
12/07/2007
Data da Publicação
:
12/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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