TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020078811HBC
HABEAS CORPUS. TERCEIRA PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO PACIENTE. CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ARTIGO 259 DO CPP. ORDEM DEFERIDA.Terceira pessoa que, presa em flagrante e condenada, se fez passar pelo paciente, que não é o autor da conduta descrita na denúncia. Alegações comprovadas pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelo laudo de exame grafotécnico e pelas fotografias.Ordem concedida, em parte, para excluir o nome do paciente do pólo passivo da ação penal, excluindo-se todas anotações e registros conseqüentes. Em lugar do nome do paciente, no pólo passivo da referida ação penal, e até sua real qualificação ser descoberta, deverão constar caracteres físicos, conforme prontuário da pessoa presa e que efetivamente cometeu o crime.
Ementa
HABEAS CORPUS. TERCEIRA PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO PACIENTE. CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ARTIGO 259 DO CPP. ORDEM DEFERIDA.Terceira pessoa que, presa em flagrante e condenada, se fez passar pelo paciente, que não é o autor da conduta descrita na denúncia. Alegações comprovadas pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelo laudo de exame grafotécnico e pelas fotografias.Ordem concedida, em parte, para excluir o nome do paciente do pólo passivo da ação penal, excluindo-se todas anotações e registros conseqüentes. Em lugar do nome do paciente, no pólo passivo da referida ação penal, e até sua real qualificação ser descoberta, deverão constar caracteres físicos, conforme prontuário da pessoa presa e que efetivamente cometeu o crime.
Data do Julgamento
:
16/07/2007
Data da Publicação
:
01/08/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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