TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020081662HBC
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, I, II, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE PRESO POR OUTRO PROCESSO. RECOMENDAÇÃO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE.Se o paciente não foi preso provisoriamente nos autos nos quais, finalmente, condenado, se não foi decretada sua prisão na sentença condenatória, não poderia ter sido recomendado na prisão. E se referida peça acabou por produzir efeitos de decreto de prisão em sentença condenatória recorrível, concede-se a ordem para o fim de cassar os efeitos de referida recomendação e de recolher referida peça.Ordem concedida. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, I, II, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE PRESO POR OUTRO PROCESSO. RECOMENDAÇÃO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE.Se o paciente não foi preso provisoriamente nos autos nos quais, finalmente, condenado, se não foi decretada sua prisão na sentença condenatória, não poderia ter sido recomendado na prisão. E se referida peça acabou por produzir efeitos de decreto de prisão em sentença condenatória recorrível, concede-se a ordem para o fim de cassar os efeitos de referida recomendação e de recolher referida peça.Ordem concedida. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/08/2007
Data da Publicação
:
03/10/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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