TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020082190HBC
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA REAL CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STF - ORDEM DENEGADA.1.A ação é pública incondicionada nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados mediante violência real. Incidência da Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal.2.O emprego de força física contra a vítima, cerceando-lhe os movimentos, configura a violência real. Precedentes.3.Há que se afastar a alegação de ilegitimidade do Ministério Público, se a denúncia descreve a prática de violência real contra a vítima na perpetração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, devendo a discussão quanto a ocorrência ou não dos fatos desenvolver-se no âmbito da ação penal, pois a estreita via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado das provas.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA REAL CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STF - ORDEM DENEGADA.1.A ação é pública incondicionada nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados mediante violência real. Incidência da Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal.2.O emprego de força física contra a vítima, cerceando-lhe os movimentos, configura a violência real. Precedentes.3.Há que se afastar a alegação de ilegitimidade do Ministério Público, se a denúncia descreve a prática de violência real contra a vítima na perpetração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, devendo a discussão quanto a ocorrência ou não dos fatos desenvolver-se no âmbito da ação penal, pois a estreita via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado das provas.
Data do Julgamento
:
16/08/2007
Data da Publicação
:
09/01/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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