TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020082585HBC
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA.As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes - § 1º, do art. 19, da Lei 11.340/2006. Para que se observe o princípio do contraditório e da ampla defesa é necessário que haja um processo-crime, com recebimento da denúncia e citação do acusado para se defender.
Ementa
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA.As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes - § 1º, do art. 19, da Lei 11.340/2006. Para que se observe o princípio do contraditório e da ampla defesa é necessário que haja um processo-crime, com recebimento da denúncia e citação do acusado para se defender.
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
11/03/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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