TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020083091HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se em decisão denegatória do pedido de liberdade provisória restaram fixados os indícios suficientes de autoria, definido que segregação cautelar que deve ser mantida como instrumento de garantia da ordem pública, e se tal conclusão encontra arrimo nos autos não há que se falar em insuficiência de motivação da decisão que manteve a segregação cautelar. 2. De qualquer forma, os delitos tipificados nos art. 33, caput e § 1º, 34 a 37 da Lei n. 11.343/06 `são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos´ (art. 44).3. Ordem denegada. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se em decisão denegatória do pedido de liberdade provisória restaram fixados os indícios suficientes de autoria, definido que segregação cautelar que deve ser mantida como instrumento de garantia da ordem pública, e se tal conclusão encontra arrimo nos autos não há que se falar em insuficiência de motivação da decisão que manteve a segregação cautelar. 2. De qualquer forma, os delitos tipificados nos art. 33, caput e § 1º, 34 a 37 da Lei n. 11.343/06 `são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos´ (art. 44).3. Ordem denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/08/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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